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Manutenção Preventiva

Prolonga a vida útil das máquinas e equipamentos e consequentemente aumenta a disponibilidade das máquinas reduzindo os custos da empresa com qualidade dos equipamentos e redução no consumo de energia elétrica. O ideal é que o PMOC (Plano de Manutenção Operacional e Controle) possa evitar possíveis falha em equipamentos antes que ela ocorra. A manutenção preventiva é aplicada pela grande maioria das empresas atualmente. A manutenção preventiva se posiciona como sendo crucial para a vida útil do equipamento e qualidade do ar em seu ambiente de trabalho, justamente por ter periodicidade definida.

Como você pode analisar, a manutenção preventiva tem como premissa a redução de custos baseadas na qualidade do equipamento, reduzir quebra e o tempo de parada dos mesmos. Embora seja um conhecimento difundido, muitas empresas tem dificuldade em calcular o custo de paradas das máquinas. Isto pode acontecer devido a falta de informação ou mesmo por questão da complexidade dos equipamentos instalados.

Tão importante quanto possuir um sistema de ar condicionado, é a execução de limpeza, aplicação de bactericidas e fungicidas conforme normas da Anvisa.

Os nossos serviços são executados em restrita concordância aos preceitos ditados pela NBR-6401 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), atendendo também a PORTARIA Nº 3.523 RE 176 de 28/08/98 e RE 09 de 16/01/2003 da Vigilância Sanitária.

Portaria nº 3.526 / GM em 28 de agosto de 1998

O ministro de Estado da Saúde no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, Parágrafo Único, item II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 6º, I, “a”, “c”, V, VII, IX, §3º, I a VI, da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
Considerando a preocupação mundial com a Qualidade do Ar de Interiores em ambiente climatizados e a ampla e crescente utilização de sistemas de ar condicionado no país, em função das condições climáticas;
Considerando a preocupação com a saúde, o bem-estar, o conforto, a produtividade e o absenteísmo ao trabalho, dos ocupantes dos ambientes climatizados e a sua inter-relação com a variável qualidade de vida;
Considerando a qualidade do ar de interiores em ambientes climatizados e sua correlação com a Síndrome dos Edifícios Doentes relativa à ocorrência de agravos à saúde;
Considerando que o projeto e a execução de instalação, inadequados, a operação e a manutenção precária dos sistemas de climatização, favorecendo a ocorrência e o agravamento de problemas de saúde;
Considerando a necessidade de serem aprovados procedimentos que viessem minimizar o risco potencial à saúde dos ocupantes, em fase de permanência prolongada em ambientes climatizados, resolve:

Art. 1º Aprovar Regulamento Técnico contendo medidas básicas referentes aos procedimentos de verificação visual do estado de limpeza, remoção de sujidades por métodos físicos e manutenção do estado de integridade e eficiência de todos os componentes dos sistemas de climatização, para garantir a Qualidade do Ar de interiores e prevenção riscos à saúde dos ocupantes de ambientes climatizados.

Art. 2º Determinar que serão objeto de Regulamento Técnicos a ser elaborado por este Ministério, medidas específicas referentes a padrões de qualidade do ar em ambientes climatizados, no que diz respeito a definição de parâmetros físicos e composição química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, bem como prérequisitos de projetos de instalação e de execução de sistemas de climatização.

Art. 3º As medidas aprovadas por este Regulamento Técnico aplicam-se aos ambientes climatizados de uso coletivos já existentes e aqueles a serem executados e, de forma complementar, aos regidos por normas e regulamentos específicos.
Parágrafo Único Para os ambientes climatizados com exigência de filtros absolutos ou instalações especiais, tais como aquelas que atendem a processos produtivos, instalações hospitalares e outros, aplicam-se as normas e regulamentos específicos, sem prejuízo do disposto neste Regulamento Técnico, no que couber. 

Art 4º Adotar para fins de Regulamento Técnico as seguintes definições:
a) Ambientes climatizados: ambientes submetidos ao processo de climatização.
b) Ar de renovação: ar externo que é introduzido no ambiente climatizado.
c) Ar de retorno: ar que recircular no ambiente climatizado.
d) Boa qualidade do ar interno: conjunto de propriedades físicas, químicas e biológicas do ar que não apresentam agravos à saúde humana.
e) Climatização: conjunto de processos empregados para se obter por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específica de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes.
f) Filtro absoluto: filtro de classe A1 até A3, conforme especificações do Anexo II.
g) Limpeza: procedimento de manutenção preventiva que consiste na remoção de sujidades dos componentes do sistema de climatização, para evitar a sua dispersão no ambiente interno.
h) Manutenção: atividades técnicas e administrativas destinadas a preservar as características de desempenho técnico dos componentes ou sistemas de climatização, garantindo as condições previstas neste Regulamento Técnico.
i) Síndrome dos Edifícios Doentes: consiste no surgimento de sintomas que são comuns à população em geral, mas que, numa situação temporal, pode ser relacionado a um edifício em particular. Um incremento substancial na prevalência dos níveis dos sintomas, antes relacionados, proporciona a relação entre o edifício e seus ocupantes.

Art 5º Todos os sistemas de climatização devem estar em condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle, observadas as determinações abaixo relacionadas, visando a prevenção de riscos à saúde dos ocupantes:
a) Manter limpos os componentes do sistema de climatização, tais como: bandejas, serpentinas, umidificadores, ventiladores e dutos, de forma a evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana e manter a boa qualidade do ar interno.
b) Utilizar na limpeza dos componentes do sistema de climatização, produtos biodegradáveis e devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim.
c) Verificar periodicamente as condições físicas dos filtros e mantê-los em condições de operação. Promover a sua substituição quando necessária.
d) Restringir a utilização do compartimento onde está instalada a caixa de mistura do ar retorno e ar renovação, ao uso exclusivo do sistema de climatização. É proibido conter no mesmo compartimento materiais, produtos ou utensílios.
e) Preservar a captação de ar externo livre de possíveis fontes poluentes externos que apresentam riscos à saúde humana e dota-la no mínimo de filtros classe G1 (um), conforme especificações do Anexo II.
f) Garantir a adequada renovação do ar de interior dos ambientes climatizados, ou seja, no mínimo de 27 m³/h/pessoa.
g) Destacar as sujidades sólidas retiradas do sistema de climatização após a limpeza, acondicionadas em sacos de material resistentes e porosidade adequada, para evitar o espalhamento de partículas inaláveis. 

Art 6º Os proprietários, locatários e prepostos, responsáveis por sistema de climatização com capacidade acima de 05 TR (15.000 kcal/h= 60.000 BTU/H), deverão manter um responsável técnico habilitado, com as seguintes atribuições: 
a) Implantar e manter disponível imóvel um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, adotado para o sistema de climatização. Este Plano deve conter a identificação do estabelecimento que possui ambiente climatizado, a descrição das atividades a serem desenvolvidas, a periodicidade das mesmas, as recomendações a serem adotadas em situações de falha do equipamento e de emergência, para garantia de segurança do sistema de climatização e outros de interesse, conforme especificações contidas no Anexo I deste Regulamento Técnico e NBR 3971/97 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
b) Garantir a aplicação do PMOC por intermédio da execução contínua direta ou indireta deste serviço;
c) Manter disponível o registro de execução dos procedimentos estabelecidos no PMOC;
d) Divulgar os procedimentos e resultados das atividades de manutenção, operação e controle aos ocupantes.
Parágrafo Único – O PMOC deverá ser implantado no prazo máximo de 180 dias, a partir da vigência Regulamento Técnico. 

Art 7º O PMOC do sistema de climatização deve estar coerente com a legislação de Segurança e Medicina do Trabalho. Os procedimentos de manutenção, operação e controle dos sistemas de climatização de limpeza dos ambientes climatizados não devem trazer riscos à saúde dos trabalhadores que os executam, nem aos ocupantes dos ambientes climatizados. 

Art 8º Os órgãos competentes da Vigilância Sanitária farão cumprir este Regulamento Técnico, mediante a realização de inspeção e de outras ações pertinentes com o apoio de órgãos governamentais, organismo representativos da comunidade e ocupantes dos ambientes climatizados.

Art 9º O não-cumprimento deste Regulamento Técnico configura infração sanitária, sujeitando o proprietário ou locatário do imóvel ou preposto, bem como o responsável técnico, quando exigido, às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de agosto de 1997, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica. 

Art 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes. 
1º Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos. 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: 
I - ambientes climatizados artificialmente: espaços fisicamente delimitados, com dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização por meio de equipamentos; 
II - sistemas de climatização: conjunto de instalações e processos empregados para se obter, por meio de equipamentos em recintos fechados, condições específicas de conforto e boa qualidade do ar, adequadas ao bem-estar dos ocupantes; e
III - manutenção: atividades de natureza técnica ou administrativa destinadas a preservar as características do desempenho técnico dos componentes dos sistemas de climatização, garantindo as condições de boa qualidade do ar interior. 

Art. 3º Os sistemas de climatização e seus Planos de Manutenção, Operação e Controle - PMOC devem obedecer a parâmetros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza física, química e biológica, suas tolerâncias e métodos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instalação
Parágrafo único. Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, são os regulamentados pela Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e posteriores alterações, assim como as normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. 

Art. 4º Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 4 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

 
Michel Temer                                                      Torquato Jardim
Presidente da Republica                                        Ministro da Justiça